PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230/2021
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Resumen
O artigo evidencia, a partir do exame das recentes alterações na esteira da prescrição em sede de improbidade administrativa, como o parlamento se esquiva do seu papel primeiro de debater questões que demandam uma instância inicial de reflexão, notadamente quanto ao conteúdo ético da norma. Enquanto poder que é legitimado a perscrutar a vontade do povo, salta-se uma importante etapa do ‘devido processo de construção do direito’, supressão esta que sobrecarrega a parcela deste processo que é atribuível ao Judiciário e acarreta doses de tensionamento político à harmonia dos poderes. Metodologicamente o artigo usa uma abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, valendo-se do modelo de racionalidades de Manuel Atienza, para situar a discussão acerca da formação da norma e dos fins a que se destina, tomando como parâmetro um pontual aspecto das alterações promovidas pela Lei nº 14.230: a propositada extirpação de norma de direito intertemporal relativa à prescrição em sede de improbidade.
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Citas
ALEXY, Robert. Direitos constitucionais e fiscalização da constitucionalidade. Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito, 2013, n° 82, vol. LXXXVIII, tomo II, p. 511-526.
ATIENZA, Manuel. Contribuión a una teoría de la legislación. Madrid: Editorial Civitas, 1997.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 19 set. 1946, republicado em 25 set. e 15 out. 1946. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em: 30 jul. 2022.
. Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Diário
Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 24 jan. 1967. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm#:~:text=ConstitCo%C3%A7%C3%A3o67&text=Art%201%C2%BA%20%2D%20O%20Brasil%20%C3%A9,em%20seu%20nome%20%C3%A9%20exercido.> Acesso em: 30 jul. 2022.
. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 30 jul. 2022.
_______. Decreto nº 3678, de 30 de novembro de 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1 dez. 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3678.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%203.678%2C%20DE%2030,17%20de%20dezembro%20de%201997.>. Acesso em: 31 jul. 2022.
_______. Decreto nº 4410, de 7 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 8 out. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htm >. Acesso em: 31 jul. 2022.
_______. Decreto nº 5687,de 31 de janeio de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1 fev. 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm>. Acesso em: 31 jul. 2022.
. Decreto-Lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 30 jul. 2022.
. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 12 abr. 1950. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm>. Acesso em: 30 jul. 2022.
. Lei nº 3.164, 1 de junho 1957. Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 4 jun. 1957. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3164impressao.htm>.Acesso em: 30 jul. 2022.
. Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 22 dez. 1958. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3502impressao.htm>. Acesso em: 30 jul. 2022.
. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 30 jul. 2022.
______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 31 jul. 2022.
______. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 26 abr. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm#art1>. Acesso em: 30 jul. 2022.
______. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 26 out. 2021. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14230.htm>. Acesso em: 30 jul. 2022.
______. Projeto de Lei nº 10.887, de 2018. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2184458> Acesso em: 30 jul. 2022.
______. Projeto de Lei nº 2.505, de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149081 >. Acesso em: 30 jul. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. Pet nº 3240 AgR/DF. Julg. 10/15/2018, publ. 22/08/2018. Relator Min. Teori Zavascki. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur459493/false>. Acesso em: 31 jul. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. Petição inicial na ADI nº 7042. Relator Min. Alexandre de Moraes. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6315635 >. Acesso em: 31 jul. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral nº 1199, no RE com agravo nº 843.989/PR. Relator Min. Alexandre de Moraes. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349939755&ext=.pdf>. Acesso em: 31 jul. 2022.
CALIXTO, Rubens Alexandre Elias. Ação por improbidade administrativa. Críticas e proposições. Tese de doutorado apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: 2010. Disponível em:
<https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/9001/1/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto. pdf>. Acesso em: 14 set. 2019.
CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt, O processo de agenda-setting na reforma da administração pública (1995-2002), São Carlos: UFSCar, 2006.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. Carlos Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.
CERQUEIRA, Marcelo Malheiros e GUALTIERI, Lucas de Morais. Os retrocessos do PL nº 10.887/2018: uma análise crítica dos riscos de impunidade na responsabilização cível por atos de improbidade administrativa. Disponível em:< file:///C:/Users/55619/OneDrive/Documentos/Curso%20de%20Improbidade%20na%20ESMPU%20-%20julho%202022/Artigo%20jur%C3%ADdico%20dos%20instrutores%20-%20Improbidade_administrativa_-_artigo_Marcelo_e_Lucas_versao_28-07.pdf>. Acesso em 30 jul. 2022.
COSTA, Rafael de Oliveira. O papel da legística na (re)legitimação das decisões judiciais e no equilíbrio do exercício da função juspolítica pelos tribunais. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, jan./abr. 2016, p. 69 – 86.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La racionalidad de las leyes penales: teoria e práctica. Madrid: Trotta, 2003.
NASCIMENTO, Roberta Simões. Teoria da legislação e argumentação legislativa: a contribuição de Manuel Atienza. Teoria Jurídica Contemporânea, jul-dez de 2018, p.157-193.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta e GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr. 2020.
WALDRON, Jeremy. Legislation and the rule of law. Legisprudence, Vol. I, nº 1, 2007. Content downloaded/printed from HeinOnline on Mon Jun 19, at 20:31:28, in 2017.
WINTGENS, Luc J. La législation entre science et politique: Éléments pour une approche légisprudentielle du droit. Revue interdisciplinaire d'études juridiques. Bruxelas: Facultés Universitaires Saint-Louis, 2000, 115-155.