Human Right to Education: The Inclusion of Gender Theme and Sexualities in Education Plans

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Renato Duro Dias
Luciana Alves Dombkowitsch

Abstract

This research analyzes the evolution of the propositions that led to Law 13,005 / 2014, corresponding to the National Education Plan, and in what political context was given the construction of the possibility that it be approved without the guideline which provided for overcoming educational inequalities with emphasis on promoting racial equality, regional, gender and sexual orientation, trying to question the ideological crusade that has mobilized against the inclusion of what they called "gender ideology" as a real affront to fundamental constitutional rights, which put education in human rights and level as the non-inclusion of gender discussions and sexualities impossible to take effect guaranteeing the constitutional principles of equality, respect for diversity and the construction of a guided education on solidarity and social justice. Thus, within this diversity of approaches, it discusses-theoretical and methodological frameworks with an emphasis on cultural studies. The study proposed herein it is a fragment of a wider investigation that aims to map and discuss the fields of educational policies, gender and sexuality, in order to make possible the realization of education as a fundamental social right. These primarily qualitative approach of research will center around the analysis of the topics, theoretical and methodological frameworks and academic affiliation of the authors, signaling paths for future studies that will permit greater dialogue between the graduate production and social quality of law teaching in Brazil.

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DIAS, Renato Duro; DOMBKOWITSCH, Luciana Alves. Human Right to Education: The Inclusion of Gender Theme and Sexualities in Education Plans. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 294–311, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2015.v1i1.15. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/15. Acesso em: 23 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Renato Duro Dias, Universidade Federal do Rio Grande, FURG

Doutor em Educação pela Universidade Federal de Pelotas, UFPEL. Professor da Universidade Federal do Rio Grande, FURG.

Luciana Alves Dombkowitsch, Faculdade Anhanguera do Rio Grande

Mestrado em andamento em Direito e Justiça Social na Universidade Federal do Rio Grande, FURG. Professora da Faculdade Anhanguera do Rio Grande.

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