Direito Humano à Educação: A Inclusão das Temáticas de Gênero e de Sexualidades nos Planos de Educação

Resumo

Esta pesquisa analisa a evolução das proposições que deram origem à Lei 13.005/2014, correspondente ao Plano Nacional de Educação, e em qual conjuntura política se deu a construção da possibilidade de que o mesmo fosse aprovado sem a diretriz que previa a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, tentando problematizar a cruzada ideológica que se mobilizou contra a inclusão do que chamaram de ideologia de gênero, como uma verdadeira afronta aos direitos constitucionais fundamentais, que colocam a educação no patamar de direitos humanos e como a não inclusão das discussões de gênero e de sexualidades impossibilitam sejam efetivados os princípios constitucionais garantidores da igualdade, do respeito à diversidade e da construção de uma educação pautada na solidariedade e na justiça social. Assim, dentro desta diversidade de enfoques, problematizase referenciais teóricos e metodológicos com ênfase nos estudos culturais. O estudo ora proposto se trata de um recorte de uma investigação mais ampla que objetiva mapear e discutir os campos das políticas públicas educacionais, de gênero e de sexualidades, como forma de viabilizar a efetivação da educação como direito social fundamental. Estas pesquisas de abordagem preponderantemente qualitativa terão como cerne a análise dos temas, referenciais teórico-metodológicos e filiação acadêmica de seus autores, sinalizando caminhos para futuros estudos que possibilitem uma maior interlocução entre a produção da pós-graduação e a qualidade social do ensino do direito no Brasil.