CONSIDERATIONS ABOVE THE MINI-CONSTITUENT PROPOSAL AND THE PROBLEMS MINIMIZATION (FROM CONSTITUTIONAL DIRIGISME TO THE EXPECTATIONS FRUSTRATION)
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Abstract
With the June movements of 2013 was fostered the proposal to convene a "mini constituent" as a possibility to minimize the problems experienced by Brazilian society. Considering the constitutional work of the influx Portuguese José Joaquim Gomes Canotilho this constitutional model and the breaking of paradigms that represented the turgid Brazilian and Portuguese constitutions, dedicated special attention to the differentiation of program standards with the constitutional dirigisme. This paper makes a reading of the constitution model adopted by the Constituent Assembly of 1988 and, tangentially, observes the conditions of possibility and prospect of reform at the constitutional level, considering questioning the effective expression of political vitality.
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