UNDERSTANDING THE FREE ENTERPRISE BASED ON NEOCONSTITUCIONALISM

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Published: Oct 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.406
Keywords:
Economic order, Free enterprise, Constitutional hermeneutics, Neoconstitutionalism

Main Article Content

Diogo Basilio Vailatti
Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Abstract

The neoconstitutionalism can be understood as a new way of understanding the law that is centered on the supremacy of the Constitution and demand reconnecting the law and morality To understand the responsibility and permissions that the Constitution assigns to the private sector, within the economic order becomes paramount outline free enterprise within this constitutional hermeneutical method. Therefore, this study took advantage of a revisional and literature review for through the deductive method, seek to understand the free enterprise under the bias of neoconstitutionalism, checking what are the implications of such an association.

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How to Cite
VAILATTI, Diogo Basilio. UNDERSTANDING THE FREE ENTERPRISE BASED ON NEOCONSTITUCIONALISM. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.406. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/406. Acesso em: 21 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): janeiro/junho
Section
Artigos

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Author Biography

Diogo Basilio Vailatti, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
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