Análise Da Pertinência Jurídica Do Programa Escola Sem Partido Com Base No Critério Da Proporcionalidade E Nos Controles De Evidência E Justificabilidade Aplicados Pelo Supremo Tribunal Federal

Grazielly Alessandra Baggenstoss

Resumo


Esta pesquisa objetiva examinar o panorama jurídico de propositura do Programa Escola Sem Partido – ESP, que visa a inclusão de dispositivos legais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Para isso, é problema da pesquisa o questionamento se o mencionado projeto de lei apresenta pertinência jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como ao contexto pedagógico pátrio atual. Dessa forma, com método dedutivo, analisa-se a questão a partir do critério de proporcionalidade de Robert Alexy e dos Controles de Evidência e Justificabilidade aplicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Critério da Proporcionalidade; Escola Sem Partido; Controles de Evidência e Justificabilidade; Supremo Tribunal Federal; Educação


Palavras-chave


Critério da Proporcionalidade; Escola Sem Partido; Controles de Evidência e Justificabilidade; Supremo Tribunal Federal; Educação

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2526-0103/2016.v2i2.1265

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