Reviem Of Legal Relevance Program School No Political Party Based On The Proportionality And Evidence And Justifiability Controls Applied By The Brazilian Supreme Court
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Abstract
This research examines the legal context of bringing the School No Political Party Program, which aims to include legal provisions in the Law of Guidelines and Bases of National Education. Therefore, the problem of research is if the mentioned project has legal relevance to the Brazilian legal system , as well as the current pedagogical context. Thus, with deductive method, the question is examined from the proportionality test of Robert Alexy and Evidence and Justifiability Controls, applied by the Brazilian Court.
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