| Edição | Título | |
| v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO | Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância | Resumo PDF |
| Álisson Silva Costa | ||
| v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO | A Interpretação de Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Hermenêutica Filosófica: Contribuições para Controle e Legitimidade da Administração Pública | Resumo PDF |
| Marcos Paulo Andrade Bianchini, Alderico Kleber de Borba | ||
| 1 a 2 de 2 itens | ||
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