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O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

Délton Winter de Carvalho, Kelly de Souza Barbosa

81-101

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.4820

O RECONHECIMENTO DA NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS NAS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR E DA BOLÍVIA

Deilton Ribeiro Brasil, Carolina Furtado Amaral, Xenofontes Curvelo Piló

24-40

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2020.v6i1.6405

ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

Mauro Pontes Gonçalves, Lise Tupiassu

188-202

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3773

A TUTELA DO AMBIENTE E O PROBLEMA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ENTRE O ATIVISMO E O PASSIVISMO

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Ariadne Elloise Coelho

42-58

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2390

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS PELO SISTEMA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS THE PROTECTION OF ENVIRONMENTAL RIGHTS BY THE INTERNATIONAL SYSTEM OF HUMAN RIGHTS

Carolina Prado da Hora, Ricardo Libel Waldman

61-77

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.1902

A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente

Elcio Nacur Rezende, Ariel Augusto Pinheiro dos Santos

51-67

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1615
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