Críticas à Concepção (Eco)Absolutsta do Princípio da Precaução: Uma Releitura à Luz do Procedimento de Tomada De Decisões
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Resumen
O presente trabalho nasceu da inquietação acerca da interpretação (eco)absolutista que se faz do princípio da precaução. Neste sentido, buscou-se desconstruir, de forma crítica, por meio do método dialético, referido princípio, à luz do procedimento administrativo de tomada de decisões, para o fim de que todos os valores (e não somente os ambientais) sejam devidamente ponderados quando da regulação de alguma atividade potencialmente danosa ao ambiente, obtendo-se, então, a síntese de uma definição juridicamente coerente do princípio da precaução
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