OS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

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Publicado: jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.1898
Palavras-chave:
Serviços Ambientais, Constituição Federal, Pagamento por serviços ambientais, Princípio Poluidor-Pagador, Princípio Protetor-Recebedor

Conteúdo do artigo principal

Carlos André Sousa Birnfeld
Universidade Federal do Rio Grande - FURG/RS
Marília Rezende Russo
Universidade Federal do Rio Grande - FURG/RS

Resumo

Abordando a problemática que envolve os serviços ambientais no contexto normativo federal brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo investigar se o mesmo apresenta condições para viabilizar o adequado pagamento por serviços ambientais, em conformidade com os ditames constitucionais pertinentes. Trata-se de pesquisa exploratória, método de abordagem método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Inicia-se conceituando serviços ambientais e a seguir compila-se as bases constitucionais e principiológicas necessárias à compreensão da temática, culminando com análise da legislação federal e considerações sobre as Leis nº 12.114/2009, 12.512/2011 e 12.651/2012, com foco na sua compatibilidade com os cânones constitucionais antes fixados.

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Como Citar
SOUSA BIRNFELD, Carlos André; REZENDE RUSSO, Marília. OS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 18–39, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.1898. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/1898. Acesso em: 19 jan. 2025.
Edição
v. 3 n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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