A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil

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Publicado: jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443
Palavras-chave:
Pensão especial, Aposentadoria premial, Solidariedade, Solidariedade social meritória.

Conteúdo do artigo principal

Milton Vasques Thibau de Almeida
Universidade de Itaúna

Resumo

A constituição brasileira contempla diversos tipos de solidariedade, sendo algumas de forma expressa e outras de forma implícita, merecendo destaque, no presente artigo, a solidariedade social meritória, que dá fundamento legal às concessões das pensões especiais mensais e vitalícias dos ex-jogadores de futebol da Seleção Brasileira campeã dos Mundiais de 1958, 1962 e 1970, bem como à ex-atleta olímpica Laís da Silva Souza. A jurisprudência constitucional brasileira reconheceu a constitucionalidade das leis que concederam tais pensões premiais, mas lhes atribuiu a natureza jurídica de benefício assistencialista. Contudo, uma análise meticulosa das leis que concederam essas pensões premiais revela a existência de pressupostos e de requisitos que são típicos de uma natureza previdenciária.

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Como Citar
ALMEIDA, Milton Vasques Thibau de. A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 95–117, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3443. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 1 n. 5 (2015): Direito do Trabalho e Seguridade Social
Seção
Artigos

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