A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil

Resumo

A constituição brasileira contempla diversos tipos de solidariedade, sendo algumas de forma expressa e outras de forma implícita, merecendo destaque, no presente artigo, a solidariedade social meritória, que dá fundamento legal às concessões das pensões especiais mensais e vitalícias dos ex-jogadores de futebol da Seleção Brasileira campeã dos Mundiais de 1958, 1962 e 1970, bem como à ex-atleta olímpica Laís da Silva Souza. A jurisprudência constitucional brasileira reconheceu a constitucionalidade das leis que concederam tais pensões premiais, mas lhes atribuiu a natureza jurídica de benefício assistencialista. Contudo, uma análise meticulosa das leis que concederam essas pensões premiais revela a existência de pressupostos e de requisitos que são típicos de uma natureza previdenciária.