The Social Solidarity and the Meritorious Award of Special Pensions Premiais in Brazil
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Abstract
The Brazilian constitution contempt any different types of solidarity, some of them by the expressed form and others by the implicit form, have being awarded in this article the honor social solidarity, that gives legal fundaments to the special monthly and for all life pensions concessions to the ex-football players of the champion Brazilian Team on the World Championships of 1958, 1962 and 1970, the same that has been occurred with the ex-olimpic athletic Laís da Silva Souza. The Brazilian constitutional jurisprudence has been recognized the constitutionality of those laws that has given those rewarded pension concessions, but has been given to them the juridical nature of assistance benefit. Although a particular analyses of these laws that has been given those reward pensions concession revels the existence of supposes and requires that has been typical of the pension funds juridical nature.
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