A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil

Contenido principal del artículo

Milton Vasques Thibau de Almeida

Resumen

A constituição brasileira contempla diversos tipos de solidariedade, sendo algumas de forma expressa e outras de forma implícita, merecendo destaque, no presente artigo, a solidariedade social meritória, que dá fundamento legal às concessões das pensões especiais mensais e vitalícias dos ex-jogadores de futebol da Seleção Brasileira campeã dos Mundiais de 1958, 1962 e 1970, bem como à ex-atleta olímpica Laís da Silva Souza. A jurisprudência constitucional brasileira reconheceu a constitucionalidade das leis que concederam tais pensões premiais, mas lhes atribuiu a natureza jurídica de benefício assistencialista. Contudo, uma análise meticulosa das leis que concederam essas pensões premiais revela a existência de pressupostos e de requisitos que são típicos de uma natureza previdenciária.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
ALMEIDA, Milton Vasques Thibau de. A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 95–117, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3443. Acesso em: 22 nov. 2024.
Sección
Artigos

Citas

BAZZANO, Claudio. La Previdenza Complementare e Integrativa; Dal primo al quarto pilastro. Milão: Cosa & Come. 1997.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. 1988.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 25 jul. 1991.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF. 08 dez. 1993.

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 07 maio 1999.

BRASIL. Lei nº 12.663, de 05/06/2012. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 06 jun. 2012.

BRASIL: Lei nº 13.087, de 12/01/2015. Concede pensão especial à atleta Laís da Silva Souza. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF. 13 jan. 2015.

DURAND, Paul. La Politique Contemporaine de la Sécurité Sociale. Paris: Dalloz. 1953.

SALDANHA, Antônio Vasconcelos de. As Capitanias: O Regime Senhorial na Expansão Ultramarina Portuguesa. Funchal: Centro de Estudos de História do Atlântico. 1991.

TAVARES, Maria José Pimenta Ferro. Pobreza e Morte em Portugal na Idade Média. Lisboa: Editorial Presença. 1989.