Estado Socioambiental de Direito e o Constitucionalismo Garantista. O Princípio In dubio Pro Natura como Mecanismo de Controle do Ativismo Judicial Contrário à Tutela dos Direitos Fundamentais Ambientais
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Resumo
O princípio in dubio pro natura é postulado hermenêutico-aplicativo do direito pelos tribunais e mecanismo de controle do ativismo judicial envolvendo direitos fundamentais ambientais em conflito político-normativo. Num Estado Socioambiental de Direito, não há como afastar a tutela ambiental em decisões judiciais frente ao poder econômico. A fundamentação das sentenças e acórdãos encontra no princípio in dubio pro o ônus argumentativo para justificar o afastamento da proteção dos bens ambientais diante de situações como fato consumado e periculum in mora (in) reverso. O trabalho valeu-se da pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, e dos métodos dedutivo, indutivo e analítico.
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Referências
ALVES, R. Filosofia da ciência: introdução ao jogo e suas regras. 12 ed. São Paulo: Loyola, 2007.
BARROSO, L. R. et. al. As novas faces do ativismo judicial. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Salvador: JusPodivm, 2011.
BECK, U. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. 1 ed. São Paulo: Editora 34, 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Agravo Regimental no Agravo (AgRg no Ag.) n. 736.826/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12 dez. 2006, DJ 28 nov. 2007.
_______. Recurso Especial (Resp) n. 650.728/SC. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23 out. 2007, DJ 02 dez. 2009.
_______. Recurso Especial (Resp) n. 1367923/RJ. Rel. Min. Humberto Martins, j. 27 ago. 2013, DJ 06 set. 2013.
_______. Terceira Turma. Recurso Especial (Resp) n. 1356207/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28 abr. 2015, DJ 07 maio 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 3540 MC/DF. Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade. Rel. Min. Celso de Mello, j. 01 set. 2005, DJ 03 fev. 2006.
_______. Primeira Turma. Agravo Regimental no Agravo (AgRg no Ag.) n. 736.826/DF. Rel. Min. Luiz Fux, j. 23 ago. 2011, DJe 13 set. 2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009.
DINIZ, M. H. Código Civil anotado. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
FERRAJIOLI, L. Principia iuris: teoria del diritto e teoria dela democrazia. Roma/Bari: Laterza, 2007.
HESSE, K. Temas fundamentais do direito constitucional. Trad. Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009.
LEAL, S. T. Ativismo ou altivez: o outro lado do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
LEHFELD, L. S.; CARVALHO, N. C. B.; BALBIM, L. I. N. Código Florestal Comentado e Anotado – artigo por artigo. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2015.
MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 20 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Malheiros, 2012.
MIRANDA, J. Manual de direito constitucional: direitos fundamentais. 3 ed. Coimbra: Coimbra, 2000, t. IV.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução n. 41/128, de 04 de dezembro de 1986. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Disponível em: < http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de apoio/legislacao/direitos-humanos/decl_direito_ao_desenvolvimento.pdf>. Acesso em 04 jan. 2015.
PÉREZ LUÑO, A. E. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constituición. 5 ed. Madrid: Tecnos, 1995.
RAMOS, E. S. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.
SANTOS, B. S. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 4 ed. São Paulo: Cortez, 1997.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Direito constitucional ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2012.
THOMÉ, R. Princípio da vedação do retrocesso socioambiental: no contexto da sociedade de risco. Bahia: Juspodivm, 2014.
ZANETI JR., H. Constitucionalismo garantista e precedentes vinculantes em matéria ambiental. Limites e vínculos ao ativismo judicial contrário ao meio ambiente. In: CLÈVE, C. M. Direito Constitucional: novo direito constitucional. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. II, p. 1367-1400. (Coleção Doutrinas Essenciais).
ZETTEL, B. B.; BOLONHA, C.; RANGEL, H. Os direitos fundamentais, a argumentação do STF e o desafio de uma teoria institucional. In: CLÈVE, C. M. Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. III, p. 155-182. (Coleção Doutrinas Essenciais),
WINTER, Gerd. Desenvolvimento sustentável, OGM e responsabilidade civil na União Europeia. Campinas: Millennium, 2009.