Estado Socioambiental de Direito e o Constitucionalismo Garantista. O Princípio In dubio Pro Natura como Mecanismo de Controle do Ativismo Judicial Contrário à Tutela dos Direitos Fundamentais Ambientais

Abstract

O princípio in dubio pro natura é postulado hermenêutico-aplicativo do direito pelos tribunais e mecanismo de controle do ativismo judicial envolvendo direitos fundamentais ambientais em conflito político-normativo. Num Estado Socioambiental de Direito, não há como afastar a tutela ambiental em decisões judiciais frente ao poder econômico. A fundamentação das sentenças e acórdãos encontra no princípio in dubio pro o ônus argumentativo para justificar o afastamento da proteção dos bens ambientais diante de situações como fato consumado e periculum in mora (in) reverso. O trabalho valeu-se da pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, e dos métodos dedutivo, indutivo e analítico.