The Law and Artificial Intelligence as Non-Thing
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Abstract
For Law, the study and understanding of Artificial Intelligence are more than a necessity; they are an urgency of the society of algorithms, which is ubiquitous and pervasive. Before discussing about AI regulation, it is necessary to understand, both from a technological and legal point of view, what Artificial Intelligence is. The article aims to contribute to the understanding of Artificial Intelligence, based on Byung-Chul Han's philosophy about non-things and bringing a discussion based on technological and legal aspects of the elements that make up AI systems: algorithms and data. The research used a deductive method, starting with the understanding of algorithms and data, both non-things, assuming a legal-philosophical conception about the Law of Things, which is based on possession and physical, material and tangible things, urgently needing a reinterpretation facing the society of algorithms and the Age of AI. The study is based on understanding about AI both on the national and international scene, contributing with a legal and technological perspective on non-things.
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