A female Supreme Court of Justice. Jurisprudential analysis with a gender perspective.
Main Article Content
Abstract
Since 2022, the Supreme Court of Justice, the highest body of the Uruguayan Judiciary, is composed for the first time of three women out of a total of five members. A fact that should not be news, but still is today, since, for example, we have not yet had a Court with total female integration.
We believe that currently it is not possible to conceive the Social Rule of Law without the inclusion of instruments aimed at ensuring formal and material equality, without any type of discrimination, which implies studying it from a new perspective: with a gender perspective.
The opportunity then presents itself to analyze the jurisprudence of this corporation, from this perspective.
The general objective of the research is to contribute to knowledge about the behavior of the Supreme Court of Justice since its majority integration by women.
Does this integration provide a special perspective on this topic? Do these women introduce this perspective when passing sentence? Do the rulings that include the gender issue do so with a substantial reference? Do these judges rule together in rulings in which the gender issue is relevant? Is the minister drafting the sentences with this perspective a woman?
The analysis is carried out on unconstitutionality processes, in final sentences and these are some of the questions that we will try to answer with this investigation.
Keywords: Unconstitutionality. Perspective. Gender. Women. Jurisprudence.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
