Environmental Democracy and Right of Access and Promotion of the Right to the Environment Sadio
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Published:
Jun 6, 2016
Keywords:
Environmental democracy, Right to a suitable and ecologically balanced environment, Access to Environmental Justice, Popular participation.
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Abstract
Environmental democracy is the result of evolutionary acquisition that brought together the ideal of popular self-determination with the dignified life project on Earth for present and future generations. It presupposes and requires an “effective policy” of the rights and, particularly, the right to a suitable and ecologically balanced environment, through popular and social participation. Doctrinal guidelines and the international community have identified as environmental pillars of democracy the triple right to access: to information, to participation and to justice. This study evaluates the importance and worthlessness of the access to justice in this process. Theoretical considerations are examined in the context of constitutional and legal positivation of this right in Spain and Brazil. The comparison of access tools and the judicial response will point convergence, but also important differences.
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SAMPAIO, José Adércio Leite. Environmental Democracy and Right of Access and Promotion of the Right to the Environment Sadio. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 149–176, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3445. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3445. Acesso em: 24 nov. 2024.
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