Democracia Ambiental como Direito de Acesso e de Promoção ao Direito ao Meio Ambiente Sadio
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Publicado:
jun 6, 2016
Palabras clave:
Democracia Ambiental, Direito a um meio ambiente adequado e ecologicamente equilibrado, Acesso à Justiça ambiental, Participação popular.
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Resumen
A democracia ambiental é resultado da aquisição evolutiva que uniu o ideal de autodeterminação popular com o projeto de vida digna na Terra para as atuais e futuras gerações. Ela pressupõe e requer uma “política de efetivação” dos direitos e, em particular, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou adequado, por meio da participação popular e social. Orientações doutrinárias e a comunidade internacional têm identificado como pilares da democracia ambiental o triplo acesso: à informação, à participação e à Justiça. Este estudo avalia a importância e desvalia do acesso à justiça nesse processo. As considerações teóricas são examinadas no contexto de positivação constitucional e legal desse direito na Espanha e no Brasil. A comparação dos instrumentos de acesso e da resposta judicial apontará convergências, mas também diferenças importantes.
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SAMPAIO, José Adércio Leite. Democracia Ambiental como Direito de Acesso e de Promoção ao Direito ao Meio Ambiente Sadio. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 149–176, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3445. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3445. Acesso em: 21 nov. 2024.
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Citas
ÁFRICA DO SUL. Constituição de 1996. Disponível em: . Acesso em: 03 mar. 2015.
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal. BVerfGE 49, 98, 130 (1978) – Kalkar. Disponível em:. Acesso em: 05 abr. 2015.
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal. BVerfGE 53, 30, 57 (1979) – Mulheim-Kaerlich. Disponível em:. Acesso em: 5 abr. 2015.
ARGENTINA. Suprema Corte. Beatriz Silvia Mendoza y otros c. Gobierno Nacional (2008). Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2015.
ASOCIACIÓN PARA LA JUSTICIA AMBIENTAL (AJA). Democracia Ambiental y Acceso a la Justicia. La Aplicación da Convenio Aarhus en España. Madrid: [s.e.], 2009. Disponível em:. Acesso em: 15 abr. 2015.
AZEVEDO, Plauto F. Da Politicidade do Poder Judiciário. Direito e Democracia, v. 2, n. 2, p. 409-423, 2001.
BELL, JR., Derrick A. Serving Two Masters: Integration Ideals and Client Interests in School Desegregation Litigation. Yale Law Journal, v. 85, p. 470-516, 1976.
BICKEL, Alexander M. Foreword: The Passive Virtues. Harvard Law Review, v. 75, p. 40-79, 1961.
BOYD, David. The Environmental Rights Revolution: A Global Study of Constitutions, Human Rights, and the Environment.Vancouver: UBC, 2012.
BRANDL, Ernest; BUNGERT, Hartwin. Constitutional Entrenchment of Environmental Protection: A Comparative Analysis of Experiences Abroad. Harvard Environmental Law Review, v. 16, n.1, 1992, p. 1-100.
BRAÑES, Raúl. El Acceso a la Justicia Ambiental en la America Latina. [s.l.]: PNUMA 2000. Disponível em:. Acesso em: 04 dez. 2014.
BRASIL. Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 01 fev. 2005.
BRASIL. Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 01 fev.2015.
BRASIL. Lei n. 8437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 11 fev. 2015.
BRASIL. Lei n. 9494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 11 fev.
2015.
BRASIL. Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 01 fev. 2015.
BRASIL. Lei n. 9868, de 10 novembro de 1999a. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://zip.net/btrhKL>. Acesso em: 15 mai. 2015.
BRASIL. Lei n. 9882, de 3 de dezembro de 1999b. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art.
102 da Constituição Federal. Disponível em. Acesso em: 15 mai. 2015.
BRASIL. Lei n. 12016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 11 fev. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. REsp 1.253.844/SC. J. 13/3/2013b. Disponível em:. Acesso em: 03 mar. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma. REsp 891743/SP. J. 13/10/2009. Disponível em:. Acesso em: 03 abr. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Presidência. SLS 001271, de 19 de agosto de 2010b. Disponível em:. Acesso em: 12 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ACO-MC-AgR 876. J. 19/12/2007. Disponível em:. Acesso em: 11 fev. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADI 4029/AM. J. 08/03/2012. Disponível em:. Acesso em: 14 abr. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADI-MC 3540/DF. J. 01/09/2005. Disponível em:. Acesso em: 14 abr. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ARE 664335/SC. J. 04/12/2014a. Disponível em:. Acesso em> 14 abr. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. RCL 4335/AC. J. 20/03/2014b. Disponível em:. Acesso em: 15 mar. 2015.
BRASIL Tribunal Regional Federal – 1ª Região, 5ª Turma. AGRAC
00009681920114013900. Decisão de 16/12/2013a. Disponível em:. Acesso em: 11 mar. 2015.
BRASIL, Tribunal Regional Federal – 1ª Região, 5ª Turma. EDAC
00007098820064013903. Decisão de 13/08/2012. Disponível em:. Acesso em: 11 mar. 2015.
BRASIL. Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Presidência, AGRSLT
00225342120104010000. Decisão em: 17/06/2010. Disponível em:. Acesso em: 11 mar. 2015.
BRULLE, Robert J.; PELLOW, David N. Environmental Justice: Human Health and Environmental Inequalities. Annual Review Public Health, v. 27, p. 103-124,2006.
BUCHANAN, James M. Why Do Constitutions Matter? In: BERGGRENE, Niclas; KARLSON, Nils; NERGELIUS, Joakim (eds). Why Constitutions Matter? New Brunswick: Transaction Publishers, 2002, p. 01-15
CANADÁ. Constituição de 1982. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2015.
CONNAN, Jonathan. Environment in the Balance: The Green Movement and the Supreme Court. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. Interpretação Judiciária da Norma Ambiental In: FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Direito Ambiental em Evolução. Curitiba: Juruá, 1998
ČERNÝ, Pavel. Report on Access to Justice in Environmental Matters. Justice and Environment, 2010. Disponível em:. Acesso em: 21 abr. 2015.
COLE, Luke W. Environmental Justice Litigation: Another Stone in David’s Sling. Fordham Urban Law Journal, v. 21, n. 3, p. 523-545, 1993.
COSTA RICA. Corte Suprema de Justiça. Sala Constitucional. Recurso de Amparo 09-003057-0007-CO (Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente y otros). 2009. Disponível em:. Acesso em: 19 abr. 2015.
COURTIS, Christian. Argentina: Some Promising Sings. In: LANGFORD, M. (ed).Social Rights Jurisprudence: Emerging Trends in International and Comparative Law. N. York: Cambridge University Press, 2008.
CUTANDA, Blanca L. La Ecologización de los Derechos Fundamentales: La Doctrina López Ostra c. España, Guerra y otros c. Italia y Hatton y otros c. Reino Unido del TEDH y su Tecepción por Nuestro TC. Revista Española de Derecho Europeo,n. 1, p. 175-205, enero-marzo 2002.
CZARNEZKI, Jason J. An Empirical Investigation of Judicial Decisionmaking, Statutory Interpretation, and the Chevron Doctrine in Environmental Law. University of Colorado Law Review, v. 79, p. 767-823, 2008.
DEJEANT-PONS, Maguelonne, Human Rights to Environmental Procedural Rights,in The Human Right to a Healthy Environment as a Substantive Right. In: DEJEANT-PONS, Miguelonne; PALLEMAERTS (eds). Human Rights and the Environment. Straasbourg: Council of Europre, 2002, p. 23-46. Disponível em:. Acesso em: 10 fev. 2015.
DHARMADHIKARI, D. M. Development and Implementation of Environmental law in India. In: GREIBER, Thomas (ed). Judges and the Rule of Law: Creating the Links: Environment, Human Rights and Poverty. Gland; Cambridge, Bonn: ILC, 2006, p. 23-40
DORSEN, Norman; ROSENFELD, Michel; SAJÓ, András; BAER, Susanne. Comparative Constitutionalism: Cases and Materials. St. Paul: West Group, 2003.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard Law Press, 1978. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Cambridge: Harvard University Press, 1980.
ESPANHA. Constituição de 1978. Disponível em:. Acesso em: 02 fev. 2015.
ESPANHA. Lei 27/2006. Disponível em:. Acesso em: 14 mar.2015.
ESPANHA. Tribunal Constitucional, Pleno. Sentencia 50/2015, de 05/03/2015. Disponível em:. Acesso em: 12 abr. 2015.
ESPANHA. Tribunal Constitucional, STC 102/1995, de 26/06/1995. Disponível em:. Acesso em: 15 abr. 2015.
ESPINOSA, Ángel Ruiz de A. Nuevas Perspectivas del Acceso a la Justicia en Materia de Medio Ambiente. In: SOLÉ, Antoni P.; SERRANO, Anna P.; CASADO, Lucia C. (dirs.). Derecho Ambiental y Transformaciones de la Actividad de las Administraciones Públicas. Barcelona: Atelier, 2010, p. 187-221.
FINK, Leon. Progressive Intellectuals and the Dilemmas of Democratic Commitment. Cambridge; London : Harvard University Press, 1997.
FOIT, Joseph et al. Voice and Choice: Opening the Door to Environmental Democracy.Washington, D.C.: The Access Initiative / World Resources Institute, 2008.
FREITAS, Vladimir Passos de. Responsabilidade Social do Juiz e do Judiciário. Revista CEJ, n. 51, p. 6-13, out./dez. 2010.
GALE, Richard P. Social movements and the state the environmental movement, countermovement, and government agencies. Sociological Perspectives, v. 29, n. 2, p. 202-240, 1986.
HABERMAS, Jürgen. Fatti e Norme. Contributti a una Teoria Discorsiva del Diritto et della Democrazia. A cura di L. Ceppa. Milano: Guerini, 1996.
ÍNDIA. Constituição de 1950. Disponível em:. Acesso em: 03 mar. 2015.
ÍNDIA. Suprema Corte. Murli S. Deora v. Union of India (2001) 8 SCC 765. Disponível em:. Acesso em: 14 abr. 2015.
ÍNDIA. Supreme Court. M.C. Mehta v Union of India AIR (1988) SC 1031. Disponível em:. Acesso em: 14 mar. 2015
ITÁLIA. Corte Constitucional. Sentença n. 210/1987. Disponível em:. Acesso em: 05 abr. 2015.
KERDEMAN, Monika. What Does Environmental Democracy Look Like? World Resources Institute, 2008. Disponível em:. Acesso em: 03 mar. 2015.
LAZEGA, Emmanuel. Four and Half Centuries of New (New) Law and Economics: Legal Pragmatism, Discreet Joint Regulation and Institutional Capture at the Commercial Court of Paris. In: DE VRIES, Ubaldus, FRANCOT-TIMMERMANS. Lyana (eds). Law’s Environment: Critical Legal Perspectives. The Hague: Eleven
International Publishing, p.179-204, 2011.
LEÓN, Jose Maria B. La Tutela Judicial del Medio Ambiente y la Defensa de los Intereses Municipales. In: PARDO, José Esteve (coord.). Derecho del Medio Ambiente y Administración Local. 2ª ed. Barcelona: Fundación Democracia y Gobierno Local, 2006, p. 371-387.
LEOPOLD, Aldo. A Sand County Almanac with Essay on Conservation. Oxford: Oxford University Press, 1949 [2001].
LIZARRAGA, José Antonio R.; ESPINOSA, Ángel Ruiz de A., Información, participación y justicia en materia de medio ambiente. Comentario sistemático a la Ley 27/2006, de 18 de Julio. Thomson Aranzadi, Navarra, 2007.
LOSSO, Marcelo R. Tutela do Meio Ambiente na Espanha. Veredas do Direito, v. 7, n.13/14, p. 331-361, Jan./Dez. 2010.
MAJTÉNYI, Balázs. A Right without a Subject? The Right to a Healthy Environment in the Hungarian Constitution and the Practice of the Hungarian Constitutional Court. Fundamentum, v. 1, p. 22-35,2008.
MAY, James R. Constituting Fundamental Environmental Rights Worldwide. Pace Environmental Law Review, v. 23, p. 113-182, 2006.
MCCARTHY, John D.; ZALD, Mayer N. Resource Mobilization and Social Movements: A Partial Theory. American Journal of Sociology, p. 1212-1241, 1977.
MICHELMAN, Frank. I. The Supreme Court 1985. Term Forward – Traces of Self-Government. Harvard Law Review, v. 100, p. 4-77, 1986.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
NEPAL. Suprema Corte. Pleno. Suray Prasad Sharma Dhungel v. Godavari Marble Industries and others. Disponível em:. Acesso em: 15 fev.2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comissão Econômica para a Europa (UNECE). Covenção de Aarhus de 1998. Disponível em:. Acesso em: 15 dez. 2014.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Disponível em:,acesso em 1/1/2015.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2656 (XLI-0/2011). Disponível em:. Acesso em: 14 fev.2015.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2656 (XLIII-0/2013). Disponível em:. Acesso em: 14fev. 2015.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2714 (XLII-0/2012). Disponível em:. Acesso em: 14 fev.2015.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral. Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável de 2000. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
POSNER, Richard A. Economic Analysis of Law. Boston: Little, Brown and Company,1977.
POSNER, Richard A. Overcoming Law. Cambridge: Harvard University Law, 1995.
PUVIMANASINGHE, Shyami F. Puvimanasinghe Towards a Jurisprudence of Sustainable Development in South Asia: Litigation in the Public Interest. Sustainable Development Law & Policy, p. 41-49, 2009.
REHBINDER, Eckard. Germany/Allemagne. In: EBBESSOM. Jonas (ed). Access to Justice in Environmental Matters in the EU. Dordrecht: Kluwer International,2002, p. 231-259.
RUHL, J.B. The Metrics of Constitutional Amendments: And Why Proposed Environmental Quality Amendments Don’t Measure Up. Notre Dame Law Review, v. 74, p. 245-282, 1999.
SADELEER, Nicolas; Droits Fondamentaux et Protection de l’Environnement dans l’Ordre Juridique de l’UE et dans la CEDH. In: VERDURE, Christophe (ed). Environmental Law and Consumer Protection. Brussels: Larcier, 2011, p. 25-51.
SADELEER, Nicolas; ROLLER, Gerhard; DROSS, Miriam. Access to Justice in Environment Matter and the Role of NGOs. Empirical Findings and Legal Appraisal. Groningen: Europa Law Publishing, 2005.
SAMPAIO, José Adércio L. Constituição e Meio Ambiente na Perpectiva do Direito Constitucional Comparado. In: WOLD, Chris; SAMPAIO, José Adércio L.; NARDY, Afranio. Principios do Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SAMPAIO, Jose Adércio L. Da cláusula do não retrocesso social à proibição de reversibilidade socioambiental. In: ANJOS FILHOS, R.N.. (Org.). Direito Humanos e Direitos Fundamentais. Diálogos Contemporâneos. 1ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013b, v. 1, p. 391-417.
SAMPAIO, José Adércio L. Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013a.
SHELTON, Dinah. Whiplash and Backlash-Reflections on a Human Rights Approach to Environmental Protection. Santa Clara Journal of International Law, v. 13, n. 1, p. 11-29, 2015.
SHRADER-FRECHETTE, Kristin. Environmental Justice: Creating Equality, Reclaiming Democracy. Oxford: Oxford University Press, 2002.
SMITH, Graham. Deliberative Democracy and Environment. New York: Routledge, 2003.
SOLÉ, Antonio P. (dir). Acceso a la Información, Participación Pública y Acceso a la Justicia en Materia de Medio Ambiente. Diez Años del Convenio de Aarhus. Atelier, Libros Jurídicos 2008.
STEC, Stephan; CASEY-LEFKOWITZ, Susan; JENDROSKA, Jerzy, The Aarhus Convention: An Implementation Guide, New York; Geneve: United Nations, 2000.
SUNSTEIN, Cass R. Legal Reasoning and Political Conflict. New York: Oxford University Press, 1996
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Conselho da União Europeia. Diretiva 2003/4/EC, 2003a. Disponível em:. Acesso em: 15 jan. 2015.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Conselho da União Europeia. Diretiva 2003/35/CE, 2003b. Disponível em:. Acesso em: 15 jan.2015.
UNIÃO EUROPEIA. Tratado de Maastricht, de 07/01/1992. Disponível em:. Acesso em: 15 dez. 2014.
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal. BVerfGE 49, 98, 130 (1978) – Kalkar. Disponível em:
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal. BVerfGE 53, 30, 57 (1979) – Mulheim-Kaerlich. Disponível em:
ARGENTINA. Suprema Corte. Beatriz Silvia Mendoza y otros c. Gobierno Nacional (2008). Disponível em:
ASOCIACIÓN PARA LA JUSTICIA AMBIENTAL (AJA). Democracia Ambiental y Acceso a la Justicia. La Aplicación da Convenio Aarhus en España. Madrid: [s.e.], 2009. Disponível em:
AZEVEDO, Plauto F. Da Politicidade do Poder Judiciário. Direito e Democracia, v. 2, n. 2, p. 409-423, 2001.
BELL, JR., Derrick A. Serving Two Masters: Integration Ideals and Client Interests in School Desegregation Litigation. Yale Law Journal, v. 85, p. 470-516, 1976.
BICKEL, Alexander M. Foreword: The Passive Virtues. Harvard Law Review, v. 75, p. 40-79, 1961.
BOYD, David. The Environmental Rights Revolution: A Global Study of Constitutions, Human Rights, and the Environment.Vancouver: UBC, 2012.
BRANDL, Ernest; BUNGERT, Hartwin. Constitutional Entrenchment of Environmental Protection: A Comparative Analysis of Experiences Abroad. Harvard Environmental Law Review, v. 16, n.1, 1992, p. 1-100.
BRAÑES, Raúl. El Acceso a la Justicia Ambiental en la America Latina. [s.l.]: PNUMA 2000. Disponível em:
BRASIL. Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei n. 8437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei n. 9494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Disponível em:
2015.
BRASIL. Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei n. 9868, de 10 novembro de 1999a. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://zip.net/btrhKL>. Acesso em: 15 mai. 2015.
BRASIL. Lei n. 9882, de 3 de dezembro de 1999b. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art.
102 da Constituição Federal. Disponível em
BRASIL. Lei n. 12016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. REsp 1.253.844/SC. J. 13/3/2013b. Disponível em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma. REsp 891743/SP. J. 13/10/2009. Disponível em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Presidência. SLS 001271, de 19 de agosto de 2010b. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ACO-MC-AgR 876. J. 19/12/2007. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADI 4029/AM. J. 08/03/2012. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADI-MC 3540/DF. J. 01/09/2005. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ARE 664335/SC. J. 04/12/2014a. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. RCL 4335/AC. J. 20/03/2014b. Disponível em:
BRASIL Tribunal Regional Federal – 1ª Região, 5ª Turma. AGRAC
00009681920114013900. Decisão de 16/12/2013a. Disponível em:
BRASIL, Tribunal Regional Federal – 1ª Região, 5ª Turma. EDAC
00007098820064013903. Decisão de 13/08/2012. Disponível em:
BRASIL. Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Presidência, AGRSLT
00225342120104010000. Decisão em: 17/06/2010. Disponível em:
BRULLE, Robert J.; PELLOW, David N. Environmental Justice: Human Health and Environmental Inequalities. Annual Review Public Health, v. 27, p. 103-124,2006.
BUCHANAN, James M. Why Do Constitutions Matter? In: BERGGRENE, Niclas; KARLSON, Nils; NERGELIUS, Joakim (eds). Why Constitutions Matter? New Brunswick: Transaction Publishers, 2002, p. 01-15
CANADÁ. Constituição de 1982. Disponível em:
CONNAN, Jonathan. Environment in the Balance: The Green Movement and the Supreme Court. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. Interpretação Judiciária da Norma Ambiental In: FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Direito Ambiental em Evolução. Curitiba: Juruá, 1998
ČERNÝ, Pavel. Report on Access to Justice in Environmental Matters. Justice and Environment, 2010. Disponível em:
COLE, Luke W. Environmental Justice Litigation: Another Stone in David’s Sling. Fordham Urban Law Journal, v. 21, n. 3, p. 523-545, 1993.
COSTA RICA. Corte Suprema de Justiça. Sala Constitucional. Recurso de Amparo 09-003057-0007-CO (Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente y otros). 2009. Disponível em:
COURTIS, Christian. Argentina: Some Promising Sings. In: LANGFORD, M. (ed).Social Rights Jurisprudence: Emerging Trends in International and Comparative Law. N. York: Cambridge University Press, 2008.
CUTANDA, Blanca L. La Ecologización de los Derechos Fundamentales: La Doctrina López Ostra c. España, Guerra y otros c. Italia y Hatton y otros c. Reino Unido del TEDH y su Tecepción por Nuestro TC. Revista Española de Derecho Europeo,n. 1, p. 175-205, enero-marzo 2002.
CZARNEZKI, Jason J. An Empirical Investigation of Judicial Decisionmaking, Statutory Interpretation, and the Chevron Doctrine in Environmental Law. University of Colorado Law Review, v. 79, p. 767-823, 2008.
DEJEANT-PONS, Maguelonne, Human Rights to Environmental Procedural Rights,in The Human Right to a Healthy Environment as a Substantive Right. In: DEJEANT-PONS, Miguelonne; PALLEMAERTS (eds). Human Rights and the Environment. Straasbourg: Council of Europre, 2002, p. 23-46. Disponível em:
DHARMADHIKARI, D. M. Development and Implementation of Environmental law in India. In: GREIBER, Thomas (ed). Judges and the Rule of Law: Creating the Links: Environment, Human Rights and Poverty. Gland; Cambridge, Bonn: ILC, 2006, p. 23-40
DORSEN, Norman; ROSENFELD, Michel; SAJÓ, András; BAER, Susanne. Comparative Constitutionalism: Cases and Materials. St. Paul: West Group, 2003.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard Law Press, 1978. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Cambridge: Harvard University Press, 1980.
ESPANHA. Constituição de 1978. Disponível em:
ESPANHA. Lei 27/2006. Disponível em:
ESPANHA. Tribunal Constitucional, Pleno. Sentencia 50/2015, de 05/03/2015. Disponível em:
ESPANHA. Tribunal Constitucional, STC 102/1995, de 26/06/1995. Disponível em:
ESPINOSA, Ángel Ruiz de A. Nuevas Perspectivas del Acceso a la Justicia en Materia de Medio Ambiente. In: SOLÉ, Antoni P.; SERRANO, Anna P.; CASADO, Lucia C. (dirs.). Derecho Ambiental y Transformaciones de la Actividad de las Administraciones Públicas. Barcelona: Atelier, 2010, p. 187-221.
FINK, Leon. Progressive Intellectuals and the Dilemmas of Democratic Commitment. Cambridge; London : Harvard University Press, 1997.
FOIT, Joseph et al. Voice and Choice: Opening the Door to Environmental Democracy.Washington, D.C.: The Access Initiative / World Resources Institute, 2008.
FREITAS, Vladimir Passos de. Responsabilidade Social do Juiz e do Judiciário. Revista CEJ, n. 51, p. 6-13, out./dez. 2010.
GALE, Richard P. Social movements and the state the environmental movement, countermovement, and government agencies. Sociological Perspectives, v. 29, n. 2, p. 202-240, 1986.
HABERMAS, Jürgen. Fatti e Norme. Contributti a una Teoria Discorsiva del Diritto et della Democrazia. A cura di L. Ceppa. Milano: Guerini, 1996.
ÍNDIA. Constituição de 1950. Disponível em:
ÍNDIA. Suprema Corte. Murli S. Deora v. Union of India (2001) 8 SCC 765. Disponível em:
ÍNDIA. Supreme Court. M.C. Mehta v Union of India AIR (1988) SC 1031. Disponível em:
ITÁLIA. Corte Constitucional. Sentença n. 210/1987. Disponível em:
KERDEMAN, Monika. What Does Environmental Democracy Look Like? World Resources Institute, 2008. Disponível em:
LAZEGA, Emmanuel. Four and Half Centuries of New (New) Law and Economics: Legal Pragmatism, Discreet Joint Regulation and Institutional Capture at the Commercial Court of Paris. In: DE VRIES, Ubaldus, FRANCOT-TIMMERMANS. Lyana (eds). Law’s Environment: Critical Legal Perspectives. The Hague: Eleven
International Publishing, p.179-204, 2011.
LEÓN, Jose Maria B. La Tutela Judicial del Medio Ambiente y la Defensa de los Intereses Municipales. In: PARDO, José Esteve (coord.). Derecho del Medio Ambiente y Administración Local. 2ª ed. Barcelona: Fundación Democracia y Gobierno Local, 2006, p. 371-387.
LEOPOLD, Aldo. A Sand County Almanac with Essay on Conservation. Oxford: Oxford University Press, 1949 [2001].
LIZARRAGA, José Antonio R.; ESPINOSA, Ángel Ruiz de A., Información, participación y justicia en materia de medio ambiente. Comentario sistemático a la Ley 27/2006, de 18 de Julio. Thomson Aranzadi, Navarra, 2007.
LOSSO, Marcelo R. Tutela do Meio Ambiente na Espanha. Veredas do Direito, v. 7, n.13/14, p. 331-361, Jan./Dez. 2010.
MAJTÉNYI, Balázs. A Right without a Subject? The Right to a Healthy Environment in the Hungarian Constitution and the Practice of the Hungarian Constitutional Court. Fundamentum, v. 1, p. 22-35,2008.
MAY, James R. Constituting Fundamental Environmental Rights Worldwide. Pace Environmental Law Review, v. 23, p. 113-182, 2006.
MCCARTHY, John D.; ZALD, Mayer N. Resource Mobilization and Social Movements: A Partial Theory. American Journal of Sociology, p. 1212-1241, 1977.
MICHELMAN, Frank. I. The Supreme Court 1985. Term Forward – Traces of Self-Government. Harvard Law Review, v. 100, p. 4-77, 1986.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
NEPAL. Suprema Corte. Pleno. Suray Prasad Sharma Dhungel v. Godavari Marble Industries and others. Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comissão Econômica para a Europa (UNECE). Covenção de Aarhus de 1998. Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2656 (XLI-0/2011). Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2656 (XLIII-0/2013). Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Assembleia Geral. AG/RES.2714 (XLII-0/2012). Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral. Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável de 2000. Disponível em:
POSNER, Richard A. Economic Analysis of Law. Boston: Little, Brown and Company,1977.
POSNER, Richard A. Overcoming Law. Cambridge: Harvard University Law, 1995.
PUVIMANASINGHE, Shyami F. Puvimanasinghe Towards a Jurisprudence of Sustainable Development in South Asia: Litigation in the Public Interest. Sustainable Development Law & Policy, p. 41-49, 2009.
REHBINDER, Eckard. Germany/Allemagne. In: EBBESSOM. Jonas (ed). Access to Justice in Environmental Matters in the EU. Dordrecht: Kluwer International,2002, p. 231-259.
RUHL, J.B. The Metrics of Constitutional Amendments: And Why Proposed Environmental Quality Amendments Don’t Measure Up. Notre Dame Law Review, v. 74, p. 245-282, 1999.
SADELEER, Nicolas; Droits Fondamentaux et Protection de l’Environnement dans l’Ordre Juridique de l’UE et dans la CEDH. In: VERDURE, Christophe (ed). Environmental Law and Consumer Protection. Brussels: Larcier, 2011, p. 25-51.
SADELEER, Nicolas; ROLLER, Gerhard; DROSS, Miriam. Access to Justice in Environment Matter and the Role of NGOs. Empirical Findings and Legal Appraisal. Groningen: Europa Law Publishing, 2005.
SAMPAIO, José Adércio L. Constituição e Meio Ambiente na Perpectiva do Direito Constitucional Comparado. In: WOLD, Chris; SAMPAIO, José Adércio L.; NARDY, Afranio. Principios do Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SAMPAIO, Jose Adércio L. Da cláusula do não retrocesso social à proibição de reversibilidade socioambiental. In: ANJOS FILHOS, R.N.. (Org.). Direito Humanos e Direitos Fundamentais. Diálogos Contemporâneos. 1ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013b, v. 1, p. 391-417.
SAMPAIO, José Adércio L. Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013a.
SHELTON, Dinah. Whiplash and Backlash-Reflections on a Human Rights Approach to Environmental Protection. Santa Clara Journal of International Law, v. 13, n. 1, p. 11-29, 2015.
SHRADER-FRECHETTE, Kristin. Environmental Justice: Creating Equality, Reclaiming Democracy. Oxford: Oxford University Press, 2002.
SMITH, Graham. Deliberative Democracy and Environment. New York: Routledge, 2003.
SOLÉ, Antonio P. (dir). Acceso a la Información, Participación Pública y Acceso a la Justicia en Materia de Medio Ambiente. Diez Años del Convenio de Aarhus. Atelier, Libros Jurídicos 2008.
STEC, Stephan; CASEY-LEFKOWITZ, Susan; JENDROSKA, Jerzy, The Aarhus Convention: An Implementation Guide, New York; Geneve: United Nations, 2000.
SUNSTEIN, Cass R. Legal Reasoning and Political Conflict. New York: Oxford University Press, 1996
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Conselho da União Europeia. Diretiva 2003/4/EC, 2003a. Disponível em:
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Conselho da União Europeia. Diretiva 2003/35/CE, 2003b. Disponível em:
UNIÃO EUROPEIA. Tratado de Maastricht, de 07/01/1992. Disponível em: