Transparência Administrativa e o Direito de Acesso às Informações Públicas no Constitucionalismo Periférico do Brasil: Bancos Públicos e Benefícios Privados no Julgamento do Caso BNDES.
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Abstract
o presente artigo objetiva investigar o tema da transparência administrativa e do acesso às informações públicas. O caso do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social julgado pelo STF e examinado no estudo é paradigmático. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a institucionalização de padrões hermenêuticos do Estado Democrático de Direito determinam o exercício dos poderes públicos de modo visível. A publicidade das informações administrativas é a regra. A decisão do STF adotou a melhor concepção de transparência administrativa, resultado da integridade e coerência do conjunto de virtudes constitucionais.
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