La Transparencia Administrativa y el Derecho de Accesso a la Información Pública en Constitucionalismo Periférico de Brasil: Bancos Públicos y Beneficios Privados en el Fallo de caso BNDES.

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Publicado: dic 15, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3610
Palabras clave:
Transparencia Administrativa, Acceso a la Información Pública, Constitucionalización, Derecho Administrativo

Contenido principal del artículo

Leonel Pires Ohlweiler
Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil)

Resumen

En este artículo se investiga el tema de la transparencia administrativa y el acceso a la información pública. El caso del Banco de Desarrollo Económico y Social juzgado por el Tribunal Supremo y examinados en el estudio es paradigmático. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica y jurisprudencial.La constitucionalización del Derecho Administrativo y la institucionalización de estándares hermenéuticos del Estado democrático de derecho determinan el ejercicio de la autoridad pública de forma visible. La decisión de la Corte Suprema adoptó el mejor diseño de la transparencia administrativa como consecuencia de la integridad y la coherencia del conjunto de virtudes constitucionales.

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Detalles del artículo

Cómo citar
OHLWEILER, Leonel Pires. La Transparencia Administrativa y el Derecho de Accesso a la Información Pública en Constitucionalismo Periférico de Brasil: Bancos Públicos y Beneficios Privados en el Fallo de caso BNDES. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 490–510, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3610. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3610. Acesso em: 21 nov. 2024.
Número
Vol. 2 Núm. 2 (2016): Estado, Constitucionalismo e Sociedade
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Leonel Pires Ohlweiler, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil)

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS , Rio Grande do Sul (Brasil). Professor da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil). 

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