Responsabilidad Penal y Civil de Degradantes Ambiental en Brasil y España: El Medio Ambiente Ecológicamente Equilibrado como Derecho Humano.
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Resumen
Este artículo presenta, con perspectiva de la ley brasileña y española, estudio de la responsabilidad penal y civil que debe asignarse a los que causan daños al medio ambiente. Este texto propone prácticas que consagran una mejor protección del medio ambiente en el contexto penal y civil. La justificación, sentado en el análisis de las fuentes de investigación primaria y secundaria se desarrolla por método lógico-deductivo, es la razón de ser del medio ambiente ecológicamente equilibrado no sólo como derecho fundamental, sino como derecho humano merecedor de amplia protección penal y civil y consistente, que fue objeto de la conclusión.
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