O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EXIGÊNCIAS PARA SUA ADEQUAÇÃO À TEORIA DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN

Daniel Silva Fampa, Pastora do Socorro Teixeira Leal

Resumo


O presente trabalho objetiva analisar o processo de formação da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, na qual se afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Para tanto, estabelece como ponto de partida o exame das principais teorias acerca da natureza do dano moral. Examina também as críticas formuladas à súmula em questão. Apresenta os pressupostos utilizados por Ronald Dworkin em sua teoria “direito como integridade”, impondo aos precedentes formadores da súmula a análise acerca dos requisitos das etapas da interpretação, a fim de investigar sua adequação às decisões políticas passadas e sua justificação em sentido estrito.

Palavras-chave


Responsabilidade Civil; Dano Moral; Pessoa Jurídica; Direito como Integridade; Ronald Dworkin

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i1.3854

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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