A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de Processo Civil.

Flávio Couto Bernardes, Suélen Marine Silva

Resumo



Este trabalho tem por objeto de estudo o impacto do novo código de processo civil nas sentenças arbitrais com a instituição dos precedentes, considerando a vinculação ou não do árbitro ao proferir sua decisão. A metodologia adotada foi o estudo da legislação pátria e da doutrina sobre o tema. Por fim, conclui-se que o árbitro é vinculado à convenção de arbitragem, independentemente do modelo de procedimento arbitral a ser convencionado, podendo ser utilizado os institutos jurídicos do distinguishing ou do overruling para afastar o precedente judicial.


Palavras-chave


Arbitragem. Processo. Novo Código de Processo Civil. Sentença arbitral. Vinculação aos Precedentes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i1.5656

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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