A IMPORTÂNCIA DA PROVA DO “ESTADO DE POSSE DE FILHO” PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVO POST MORTEM E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS, EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA
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Abstract
A Filiação Socioafetiva é fruto do afeto, diferentemente da consanguinidade, que decorre do vínculo biológico. A Constituição Federal trouxe a plena igualdade entre os filhos, independentemente da origem da filiação. O Código Civil, em seu art. 1.593, parte final, encampou implicitamente a parentalidade socioafetiva. A posse do estado de filho caracteriza a filiação socioafetiva, podendo ser reconhecida após o falecimento do genitor, e assegura direitos sucessórios. Para isso, a prova de tal posse faz-se necessária. O reconhecimento de paternidade socioafetivo post mortem visa a proteção da dignidade e a igualdade do filho afetivo ao biológico.
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