CIVIL LIABILITY OF SHAREHOLDERS IN NON-ENTREPRENEURIAL COMPANIES: GENERAL OVERVIEW AND CONTROVERSIAL ASPECTS
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Abstract
The subject of civil liability of shareholders in non-entrepreneurial companies is particularly relevant due to the applicability of their legal regime to other types of companies. Taking that into account, the present paper aims to present an overview of shareholders civil liabilities in non-entrepreneurial companies, commonly designated as pure non-entrepreneurial companies. Precisely, the paper aims at systematically presenting civil liabilities borne by the shareholders in accordance with Brazilian Civil Code of 2002 (CC/2002), also analyzing some polemic aspects inherent to the issue. It focuses on controversies regarding the legal possibility of limiting responsibilities of shareholders for obligations entered into by the non- entrepreneurial company, concluding that such limitation is allowed by the CC/2002. We used an exploratory approach based on primary and secondary bibliography on the theme as reference.
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