RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES DO TIPO SIMPLES: PANORAMA GERAL E ASPECTOS CONTROVERSOS

Resumo

O tema da responsabilidade civil dos sócios nas sociedades do tipo simples é particularmente relevante devido à aplicação subsidiária de seu regime jurídico aos demais tipos societários. Com isso em mente, o presente artigo propõe-se a apresentar um panorama sobre as responsabilidades dos sócios das sociedades do tipo simples, comumente denominada simples pura. Mais especificamente, busca-se sistematizar o conjunto de responsabilidades de natureza civil atribuídas aos sócios pelo Código Civil de 2002 (CC/2002), analisando-se ainda alguns aspectos polêmicos sobre o tema. Confere-se ênfase à divergência relativa à possibilidade legal de limitação das responsabilidades dos sócios por obrigações assumidas pelas sociedades do tipo simples, concluindo-se, a partir das investigações realizadas, que a limitação é permitida pelo CC/2002. Utilizou-se como metodologia a análise exploratória, baseada no estudo bibliográfico primário e secundário sobre o tema.