PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE CONSUMIDOR E INCORPORADORA E/OU CONSTRUTORAS: UM ESTUDO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Resumen
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das cláusulas contratuais que são discutidas no Judiciário envolvendo a promessa de compra e venda entre consumidor e as incorporadoras/construtoras. Especificamente foram analisadas a cláusula de tolerância e a responsabilidade decorrente da mora, bem como a quem compete o pagamento de despesas corretagem, condomínio e IPTU antes da imissão da posse pelo comprador, assim como quais valores podem ser retidos pela vendedora em caso de resolução contratual. Para alcançar os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se, preponderantemente, o método dedutivo.
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