PRECEDENTES JUDICIAIS: UM OLHAR ESPECÍFICO EM FACE DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E O DIREITO DA PERSONALIDADE À APOSENTAÇÃO

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Publicado: ago 17, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6414
Palavras-chave:
Direito da personalidade à aposentação, Sistema brasileiro misto de precedentes, Efeito vinculante, Administração Pública, Procuradoria-Geral Federal

Conteúdo do artigo principal

Joelson Júnior Bollotti
Unicesumar – Centro Universitário de Maringá
http://orcid.org/0000-0002-2391-3457
Rodrigo Valente Giublin Teixeira
Unicesumar – Centro Universitário de Maringá
http://orcid.org/0000-0001-6562-6731

Resumo

O presente estudo analisa o sistema de precedentes no Brasil como um sistema misto. Demonstra em que medida os precedentes previstos no art. 927 do CPC de 2015 vinculam juízes, tribunais e Administração Pública, considerando notadamente o regime jurídico constitucional estruturante. Com enfoque na Procuradoria-Geral Federal, elenca quais são os requisitos necessários para a correta aplicação do art. 927 do CPC, notadamente frente ao direito da personalidade à aposentação. Para tanto, por meio do método monográfico, defende o efetivo procedimento de “distinguishing”. Conclui que apenas súmulas vinculantes e decisões em controle concentrado de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.

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Como Citar
BOLLOTTI, Joelson Júnior; VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, Rodrigo. PRECEDENTES JUDICIAIS: UM OLHAR ESPECÍFICO EM FACE DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E O DIREITO DA PERSONALIDADE À APOSENTAÇÃO. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 1–21, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6414. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6414. Acesso em: 17 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Joelson Júnior Bollotti, Unicesumar – Centro Universitário de Maringá

Procurador Federal. Mestrando no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas pela Unicesumar – Centro Universitário de Maringá, Maringá (PR), Brasil. Especialista em Direito.

Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Unicesumar – Centro Universitário de Maringá

Doutor em Direito das Relações Sociais - Direito Processual Civil - pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) (2009/2012). Mestre em Direito Negocial, com concentração em Direito Processual Civil, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) (2003/2004). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino (IPE/OAB) (2002/2003). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR)(1997/2001). Professor na graduação desde 2006, na pós-graduação desde 2003 (lato sensu) e 2013 (strictu sensu). Membro do Instituto Brasileiro de Processo Civil (IBDP). Advogado desde 2002, inscrito na OAB/PR sob o nº 33.202. Na área pública já atuou como assessor jurídico do Município de Maringá (2006); na função de Secretário Municipal exerceu a função de Chefe de Gabinete do Prefeito de Maringá (2011/2012); Diretor do Procon de Maringá (2012) e Subprocurador Geral da Procuradoria Geral do Município de Maringá. Desde 2013 é Coordenador Jurídico do Hospital Santa Rita e do Santa Rita Saúde, ambos em Maringá (PR). Atualmente leciona no Mestrado e na Graduação da UniCesumar, em Maringá (PR) e em especializações em diversas Instituições de Ensino. Editor-Chefe da Revista Jurídica do Mestrado da UniCesumar (set./2013). Presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor na OAB/PR, subseção de Maringá (maio/2016). Comentarista semanal em Direitos do Consumidor no jornal PontoCom.News, transmitido pela Rede Bandeirantes local (2016/2017).
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