A Judicialização do Direito Internacional: a Jurisdição da Corte Internacional de Justiça sob a Ótica do Voluntarismo Estatal no Caso do Brasil.
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Resumo
O artigo demonstra os fundamentos e a validade do Direito Internacional sob a perspectiva voluntarista do Estado, para ingressar no tema da judicialização das demandas de Direito Internacional como método de solução definitiva das controvérsias internacionais. A Corte Internacional de Justiça é o foro adequado para exercer essa função, porém, em razão de exercer jurisdição voluntária, carece de uma maior utilização dos seus serviços por uma resistência dos Estados de conferir ao Direito Internacional a solução de certas controvérsias, como é parcialmente o caso do Brasil. Essa escolha não representa negação ao Direito Internacional, mas enfraquece o seu desenvolvimento.
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