The Judicialization of the International Law: the Jurisdiction of the International Court of Justice under the State Consent Concerning Brazil.
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Abstract
The article demonstrates the foundations and the validity of the International Law under the State consent, to reach the subject of the judicialization of the demands in the International Law as a definitive solution to the international controversies. The International Court of Justice is the proper a forum to fulfill this task, but due to its voluntary jurisdiction, the Court lacks demands since States resist to give to International Law the final decision in certain areas, like Brasil, in most cases. This choice does not imply the refusal to recognize the International Law, but it threatens its development.
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