A Judicialização do Direito Internacional: a Jurisdição da Corte Internacional de Justiça sob a Ótica do Voluntarismo Estatal no Caso do Brasil.
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Resumen
O artigo demonstra os fundamentos e a validade do Direito Internacional sob a perspectiva voluntarista do Estado, para ingressar no tema da judicialização das demandas de Direito Internacional como método de solução definitiva das controvérsias internacionais. A Corte Internacional de Justiça é o foro adequado para exercer essa função, porém, em razão de exercer jurisdição voluntária, carece de uma maior utilização dos seus serviços por uma resistência dos Estados de conferir ao Direito Internacional a solução de certas controvérsias, como é parcialmente o caso do Brasil. Essa escolha não representa negação ao Direito Internacional, mas enfraquece o seu desenvolvimento.
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Citas
ABILA. Committee, on Intergovernmental Settlement of Disputes. Reforming the United Nations: What About the International Court of Justice?. Chinese Journal of International Law 5: 39-65. Disponível em http://chinesejil.oxfordjournals.org/cgi/content/short/5/1/39
ALEXANDROV, Stanimir A. The Compulsory Jurisdiction of the International Court of Justice: How Compulsory Is It?. Chinese Journal of International Law Advance Access published on March 1, 2006, DOI 10.1093/chinesejil/jml008. Chinese Journal of International Law 5: 29-38. Acesso em: 15 fev. 2016
ALMEIDA, Guilherme Assis de. Do Direito Internacional Público rumo ao Direito Cosmopolita: O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) como transição. São Paulo: USP, 2003.
. Soberania, Cosmopolitismo e Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). São Paulo: USP, 2004. Disponível em http://www.nevusp.org/downloads/down075.pdf. Acesso em: 12 fev. 2016.
BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. A Corte Internacional de Justiça e a Construção do
Direito Internacional. Belo Horizonte: Cedin, 2005.
BENTHAM, Jeremy. An Introduction to the Principles of Morals and Legislation. Oxford: Clarendon Press, 1996.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Increasing the Effectiveness of the
International Court of Justice. Proceedings of the ICJ/UNITAR Colloquium to Celebrate the 50th Anniversary of the Court, C. Peck and R. S. Lee (eds.), The Hague[etc.], 1997.
FRANCIONI, Francesco. International Soft Law: a contemporary assessment. In: Fifty Years of the International Court of Justice: Essays in Honour of Sir Robert Jennings. Cambridge: Cambrigde University Press, 2008.
HART, Herbert. O conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
LLAMZON, Aloysius P., Jurisdiction and Compliance in Recent Decisions of the
International Court of Justice (November 2007). European Journal of International Law, Vol.18, Issue 5, pp. 815-852, 2007. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1148654 or doi:10.1093/ejil/chm047. Acesso em: 02 fev. 2016
MORGENTHAU, Hans J. Política entre as Nações: a luta pelo poder e pela paz. São Paulo: IMESP, 2003.
ODA, Shiger. The Compulsory Jurisdiction of the International Court of Justice: A myth?. International & Comparative Law Quarterly, 49 , pp 251-277doi:10.1017/S0020589300064150, 2000. Disponível em: http://journals.cambridge.org/action/displayAbstract?fromPage=online&aid=1529684. Acesso em: 16 fev. 2016
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São Francisco, 1945.
PAULSON, Colter. Compliance with Final Judgments of the International Court of
Justice since 1987. The American Journal of International Law, Vol. 98, No. 3 (Jul.,
, pp. 434-461. Disponível em http://www.jstor.org/stable/3181640. Acesso em: 05 fev. 2016
POSNER, Eric A., The Decline of the International Court of Justice (December 2004). U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper No. 233; U of Chicago, Public Law Working Paper No. 81. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=629341 or doi:10.2139/ssrn.629341. Acesso em: 10 jan. 2016.
SCHULTE, Constanze. Compliance with Decisions of the International Court of Justice. New York:Oxford, 2004.
SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1997.
SHAW, Malcolm N. International Law. 6. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2010. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro, São Paulo: Renovar, 2002.