International Civil Procedure and Cross-Border Litigation: Disputes that do not Respect Borders – Sovereignty V. Rights Protection
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Abstract
I propose a reflection on the international border process regarding the paradigm shift of sovereignty as the center of the concerns of the international procedural law for the protection of effectively rights, timely and appropriate brought to the end of the civil procedure in the State Constitutional Democratic and expressed in the new Civil Procedure Code (Law 13.105/2015) in art. 4º and 6º, contained in Chapter 1 - Of the Fundamental Rules of Civil Procedure. In this new vision of international procedural law, international legal cooperation in modality of direct aid is excellent tool for implementation of the new paradigm.
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