O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, as inovações introduzidas pela Lei do SINASE quanto aos objetivos das medidas socioeducativas e competências dos municípios no tratamento da problemática do ato infracional.