The Fallacious Ressocializing Ideology of Imprisonment: An Analysis of the Brazilian Correctional System

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Luiz Fernando Kazmierczak
Samyle Regina Matos Oliveira

Abstract

The ideological significance in Brazilian prison system reality, usually, fulfills a purpose only expected in criminal conviction sentencing according to deprivation of freedom. Thus, there is a misunderstandig of the rehabilitation concept withspace not your discourse of application. Because of that, the current research based on literature review method aims to achieve a constitutional reinterpretation of Brazilian criminal system andof its ideological significance, as well as analyzing a review and election of legal goods (bem jurídico) that are under the protection of criminal law. The overcrowding and the lack of minimal conditions are clearly shown in INFOPENs numbers, astounding numbers, which provides us an overview of this unfortunate reality. Restructuring this system is only one of the possible solutions to this problem, and, in addition to it, a constitutional review over the entire Criminal Justice is imperious to avoid a sort of segregation that, unfortunately, might be originated by the pacifying instrument itself (the criminal law), with a critical analysis about valuating and electing the legal interests that are legally protected, as well as a new interpretation of the wrongdoing, rejecting the mere comparison between the facts and the cold text of the law once taught by the classical formalistic doctrine, bringing up a constitutional perspective, so that the criminal standards can be examined in a way that takes evaluative aspects into consideration (in a materialistic and guarantistic ways), presuming that although there is, implicitly or explicitly, an attack to the law (wrongdoing), we cant move away from the idea that the agreement must be privileged as a possibility in a matter of solving criminal issues.

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Kazmierczak, L. F., & Oliveira, S. R. M. (2015). The Fallacious Ressocializing Ideology of Imprisonment: An Analysis of the Brazilian Correctional System. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 1(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.603
Section
Artigos
Author Biographies

Luiz Fernando Kazmierczak, Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO - MG

Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC - SP. É professor nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal no curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO - MG.

Samyle Regina Matos Oliveira, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - PR

Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - PR

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