O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
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Citas
ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus princípios reitores. 2ª ed. rev. e ampl. Curitiba: Juruá, 2013.
ARAÚJO, Fábio Roque. COSTA, Klaus Negri. Processo Penal didático. 3ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm. 2020.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
BENTIVEGNA, Carlos Frederico Barbosa. Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade: Os limites entre o lícito e o ilícito. Barueri: Manole, 2020
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, 5 out. 1988, 191-A, p. 1
__________., Decreto-lei nº 2.848, de 31 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, 31 dez. 1941, p. 2391. Retificação: DOFC de 03/01/1941.
__________., Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, 13 out. 1941, p. 2391. Retificação: DOFC de 24/10/1941.
__________., Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, DOFC de 27/09/1995.
__________., Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, DOFC de 5/08/2013.
__________., Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, DOFC de 24/12/2019. p. 1. Edição extra.
__________.,. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática. ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Relator Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, julgamento em 22 jan. 2020. DJ 29 maio 2014.
__________. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. AgR no HC nº 185.835/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, Sessão virtual. Julgamento de 26 de jun. a 4 ago. 2020.
__________. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma. AgRg nos EDcl no HC 537251 / SP, Relator Ministro Néfi Cordeiro. Brasília, DF, julgamento em 12 mai. 2020.
CARNELUTTI, Francesco. As misérias do Processo Penal. Tradutora Isabela Cristina Sierra. 2ª ed. Sorocaba: Editora Minelli, 2006.
DAMASKA, Mirjan R. The faces of justice and state authority: a comparative approach to the legal process. London: Yale University Press, 1986 (versão e-book kindle).
DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
FREIRE Jr. Américo Bedê. Da Impossibilidade do Juiz Condenar Quando Há o Pedido de Absolvição Formulado pelo Ministério Público. Boletim do IBCCRIM, nº 152 – julho 2005.
GARCIA, Rafael D. Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n. 3, p. 1043-1070, set./dez. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.81 (acesso em 20 de dezembro de 2020)
GOLDSCHMIDT, James. Problemas jurídicos e políticos do Processo Penal. Tradução Mauro Fonseca de Andrade e Mateus Marques. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2020.
LOPES Jr., Aury. Fundamentos do Processo Penal: Introdução crítica. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MELO, André Luís Alves de. Da não obrigatoriedade da ação penal pública. In: CUNHA, Rogério Sanches., et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: JUspodivm, 2017, p. 191-234.
NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 11ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.
PINTO, Felipe Martins. Introdução Crítica ao Processo Penal. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2016.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 28ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2020.
SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Introdução ao Direito Processual Penal. 2ª ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
SOUZA, João Fiorillo de. A iniciativa instrutória do juiz e o sistema processual penal brasileiro: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. Curitiba: Juruá, 2013.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
WEDY, Miguel Tedesco; LINHARES, Raul Marques. Processo Penal e História – A origem dos sistemas processuais-penais acusatório e inquisitivo. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 114. ano 23. p. 379-412. São Paulo: Ed. RT, maio-jun. 2015.