The Principle of Kicking Prohibition and to their Application in Civil and Political Rights in the Democratic State

Daniel Brocanelli Garabini

Abstract


The article intends to investigate the incidence of the principle of kicking prohibition with respect to civil and political rights in a democratic state . There is a rise in the democratic principle and the universal and indivisible conception of human rights. The responsibility of the State arising from the accession to human rights treaties require the exercise of control of conventionality with reference to the aforementioned principle . The methodology will seek to analyze the three dimensions of legal dogmatic . The problem and the hypothesis will be addressed on the basis of Theory of Fundamental Rights.

Keywords


Responsibility, Conventionality, Principles, Human rights, Democratic state

References


ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores. 2ª ed. 4ª tiragem, 2011.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito material coletivo: superação da summa divisio direito público e direito privado por uma nova summa divisio constitucionalizada.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direitos fundamentais e sua proteção nos planos Interno e Internacional / Aziz Tuffi Saliba, Luiz Manoel Gomes Júnior e Gregório Assagra de Almeida; Belo Horizonte: Arraes Editores.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http:www.senado.gov.br/sicon. Acesso em: 01.04.2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http:www.stf.jus.br/. Acesso em: 01.04.2016.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Disponível em:http:www.planalto.gov.br/. Acesso em: 01.04.2016.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, volume II, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999.

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988.

CARVALHO NETO, Menelick de. O requisito essencial da imparcialidade para a decisão constitucionalmente adequada de um caso concreto no paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan/jun 1999.

COUTO CORREIA, Theresa Rachel. Corte Interamericana de Direitos Humanos - Repercussão Jurídica das Opiniões Consultivas. Juruá Editora, 2008.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 5. ed. rev., atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira O controle jurisdicional da convencionalidade das leis / Valerio de Oliveira Mazzuoli; prefácio Luiz Flávio Gomes. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. – (Coleção direito e ciências afins ; v. 4 / coordenação Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes, William Terra de Oliveira).

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. 12 ed.rev. atual.São Paulo: Saraiva, 2011.

POMPEU, Gina Vidal Marcílio. O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise conômica do século XXI. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 6, n. 12, p. 223.

RAMOS, André de Carvalho. Tratados Internacionais: Novos espaços de atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. II – nº 7, p. 81-100 – abr./jun. 2003. RIBEIRO, Jomara de Carvalho. A responsabilidade do Estado perante a Corte Internacional de Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. Ed. 2012.

TOMAZ, Carlos Alberto Simões de. Direito, Razão e Sensibilidade (construindo um modelo de juiz para a proteção dos direitos fundamentais). Pará de Minas, MG: Virtual books Editora, 2014.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879

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