ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS

Abstract

O artigo aborda a complexa relação entre a vedação ao benefício da própria torpeza e a impossibilidade de tributar atos ilícitos no direito tributário, utilizando como estudo de caso a aplicação do artigo 61 da Lei n. 8.981/1995 em situações de corrupção, exemplificado pelo caso da JBS S.A. O objetivo geral do estudo é analisar essa dicotomia, enquanto os objetivos específicos incluem a verificação da regra matriz de incidência desse artigo, a interpretação do conceito de torpeza e a análise da decisão do CARF frente à argumentação dos contribuintes. A metodologia aplicada é dedutiva e dialética, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e interpretações do CARF. A justificativa para o estudo é a necessidade de esclarecer a interpretação e a aplicação das normas conceituais e informativas em cenários de ilicitude, onde o fisco busca tributar valores decorrentes de atos corruptos. A conclusão aponta para a importância de uma interpretação rigorosa e coerente dessas normas, considerando o papel essencial do direito tributário na manutenção da justiça fiscal, mesmo em contextos de ilegalidade.