O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo

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Rodrigo Henrique Pires
http://orcid.org/0000-0002-0188-5053
Flávio Couto Bernardes

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil surgiram novas regras relativas aos efeitos dos precedentes judiciais, com a finalidade de garantir maior unicidade da jurisprudência. Ocorre que surgiram dúvidas a respeito da sua aplicação no âmbito do Processo Tributário Administrativo, já que está inserido no âmbito do Poder Executivo.

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PIRES, Rodrigo Henrique; BERNARDES, Flávio Couto. O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 37–58, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5970. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos

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