CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo
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Resumen
A pesquisa trata sobre o instituto da coisa julgada no contexto das relações tributárias de trato sucessivo, tendo como ênfase o controle de constitucionalidade. O artigo analisa as decisões proferidas em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários de n. 955.227 e n. 949.297, os quais tratam sobre o controle difuso de constitucionalidade e os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. A problemática reside no fato de que no ano de 1992 algumas empresas ajuizaram ações no modelo difuso de controle de constitucionalidade, tendo obtido êxito no sentido de não ter que pagar mais a CSLL. Ocorre que através de ADIN n. 15 (modelo concentrado de constitucionalidade), o STF decidiu em 2007 que a cobrança de CSLL seria constitucional, possuindo eficácia erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, o artigo possui as seguintes questões norteadoras: qual o impacto da nova hermenêutica constitucional sobre o tema? Quais os princípios fundamentais em colisão e quais os efeitos práticos do referido posicionamento? É possível a permanência no sistema jurídico de uma coisa julgada inconstitucional? Qual o papel da neutralidade tributária e da livre concorrência no caso em comento? A nível metodológico, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, por meio de abordagem qualitativa.
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