ANÁLISE DA CIDE-COMBUSTÍVEL: TREDESTINAÇÃO E IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS

Resumen

As contribuições sociais se destacam como um tema relevante de estudo devido à sua distinção dos demais tributos, ao adotarem um critério de validação finalística. Ao contrário dos impostos convencionais, que têm sua determinação ancorada na materialidade do fato gerador, as contribuições sociais são definidas pela finalidade que buscam atingir. Nesse contexto, esta pesquisa visa investigar as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de combustíveis (CIDE-combustíveis), abordando aspectos como sua afetação, destinação e implicações econômicas. A CIDE-Combustíveis é regulada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, incidindo sobre a importação e comercialização de diversos produtos, como gasolina, diesel, querosene de aviação, entre outros. Essas contribuições são delineadas com o propósito específico de alcançar metas predefinidas por meio da intervenção do Estado na esfera econômica. O estudo também examina a perspectiva de que as finalidades estabelecidas no artigo 177, §4º, II da Constituição Federal de 1988 formam um rol exaustivo, tornando inaceitável a destinação para outros fins. Para atingir esse objetivo, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo por meio de investigações bibliográficas, análises documentais e exploração das legislações pertinentes, incluindo a análise de decisões judiciais relevantes sobre o tema. Os resultados buscam contribuir para a compreensão dos impactos e limitações da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre combustíveis, destacando especialmente a má alocação de recursos, que agrava os desafios econômicos do país.