DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
Resumo
O cumprimento das obrigações acessórias é imposto mediante normas de conduta. A estrutura normativa revela na hipótese a descrição do fato jurígeno, com os mesmos aspectos aplicáveis às normas que criam os tributos. A prescrição deve descrever a prestação e o modo de sua execução. As regras que irão compor essas normas devem ser inseridas no ordenamento por lei formal e material, em respeito à legalidade, proporcionando o fechamento do sistema jurídico. A norma de sanção tem por antecedente o descumprimento da norma de conduta. Há comando expresso no Código Tributário Nacional impondo sua criação por lei em sentido estrito.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
BORGES, José Souto Maior. Obrigação tributária – uma introdução metodológica. São Paulo: Malheiros, 1999.
BRASIL. União Federal. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. In < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm> Acesso em 02 ago. 2014.
BRASIL. União Federal. Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009. In < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm> Acesso em 02 ago. 2014.
BRASIL. União Federal. Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. In < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm> Acesso em 02 ago. 2014.
BRASIL. União Federal. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. In Acesso em 02 ago. 2014.
BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial n. 255.483. PIS - Ressarcimento. Recorrente: Fazenda Nacional. Interessado: Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial. Relatora: Dra. Nanci Gama. In < file:///C:/Users/Rafael%20Queiroz/Downloads/Decisao_13053000211200672.pdf> Acesso em 02 ago. 2014.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
DANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourq. Competência Regulamentar da Administração Tributária, Legalidade e Segurança Jurídica. In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 217, São Paulo, outubro, 2013.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009.
DI PETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2007.
FERRAZ, Tercio Sampaio. Obrigação tributária acessória e limites de imposição. In Teoria geral da obrigação tributária. Estudos em homenagem ao Professor Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros, 2005.
FERREIRA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2010.
NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: Uma relação difícil. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
, A Constitucionalização Simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2013.
PAULSEN, Leandro. Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
PIZZOLIO, Reinaldo. Competência Tributária e Conceitos Constitucionais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. Os Conceitos Indeterminados no Direito Tributário. In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 149, São Paulo, fevereiro, 2008.
TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.