CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

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URÁ LOBATO MARTINS
http://orcid.org/0000-0003-1598-7816

Resumen

O artigo analisa a possível aplicabilidade da Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário. A pesquisa foi norteada pelas seguintes questões: o Judiciário pode prorrogar o pagamento de tributos? Qual a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a prorrogação do pagamento de tributos pelo Judiciário? É possível aplicar a Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário? Para tanto, serão analisadas decisões judiciais sobre o tema. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Para analisar as decisões judiciais, utilizou-se como método de procedimento o método do caso norte-americano.

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Cómo citar
MARTINS, U. L. (2020). CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 6(2), 21–38. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

URÁ LOBATO MARTINS, UERJ

Doutora em Políticas Públicas e Formação Humanas pela UERJ. Mestra em Direitos Humanos pela UFPA. Advogada e Professora Universitária. Avaliadora do MEC/INEP.

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