PARA ALÉM DA AUDITORIA: ESTRATÉGIAS DE REGULAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Resumo

O presente artigo analisa a regulação de serviços públicos no Brasil, com ênfase nas agências reguladoras e no papel dos Tribunais de Contas no controle desse processo. A abordagem destaca as formas de controle político sobre as agências, tanto ex ante quanto ex post, com ênfase na accountability horizontal entre mandatários. O TCU exerce influência significativa nas agências, focando não apenas em atividades-meio, mas também impactando as atividades-fim. Os TCE’s também desempenham importante papel, abrangendo eficiência, legalidade e transparência. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas, como interpretações controversas e limitações técnicas, e verificar a necessidade de equilíbrio na expansão de suas atribuições. No decorrer da pesquisa, fora apresentada a atuação do TCU, exemplificada em auditorias e recomendações, de modo a evidenciar sua importância na identificação e correção de irregularidades, contribuindo para a eficiência e transparência nos setores regulados. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, qualitativa, com auxílio da doutrina e legislação relacionadas com a temática.