PARA ALÉM DA AUDITORIA: ESTRATÉGIAS DE REGULAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

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Elisabethe de Fatima Bulcão Rabelo de Carvalho
http://orcid.org/0009-0008-4165-7128
Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante
http://orcid.org/0009-0002-9241-3680
Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante
http://orcid.org/0009-0002-9241-3680

Resumo

O presente artigo analisa a regulação de serviços públicos no Brasil, com ênfase nas agências reguladoras e no papel dos Tribunais de Contas no controle desse processo. A abordagem destaca as formas de controle político sobre as agências, tanto ex ante quanto ex post, com ênfase na accountability horizontal entre mandatários. O TCU exerce influência significativa nas agências, focando não apenas em atividades-meio, mas também impactando as atividades-fim. Os TCE’s também desempenham importante papel, abrangendo eficiência, legalidade e transparência. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas, como interpretações controversas e limitações técnicas, e verificar a necessidade de equilíbrio na expansão de suas atribuições. No decorrer da pesquisa, fora apresentada a atuação do TCU, exemplificada em auditorias e recomendações, de modo a evidenciar sua importância na identificação e correção de irregularidades, contribuindo para a eficiência e transparência nos setores regulados. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, qualitativa, com auxílio da doutrina e legislação relacionadas com a temática.

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Detalhes do artigo

Como Citar
de Carvalho, E. de F. B. R., Cavalcante, F. B. R., & Cavalcante, F. B. R. (2024). PARA ALÉM DA AUDITORIA: ESTRATÉGIAS DE REGULAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2024.v10i1.10504
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Elisabethe de Fatima Bulcão Rabelo de Carvalho, FGV DIREITO RIO

Mestranda em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) e Assessora de Auditor no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante, FGV DIREITO RIO

Mestranda em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio), Auditora Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Cofundadora da lawtech Dizer o Direito.

Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante, FGV DIREITO RIO

Mestranda em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio), Auditora Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Cofundadora da lawtech Dizer o Direito.

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