REGULATION OF THE AIRBNB PLATFORM IN BRAZILIAN CITIES

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Andress Amadeus Pinheiro Santos
Valdir Alves de Vasconcelos Junior
Eduardo Brito Uchoa

Abstract

This article sets out to explore the complexities and challenges of regulating the property-sharing economy, using as a corpus the experience of the digital platform Airbnb, which promotes vacation rentals. The aim is to highlight the need for regulation of the Airbnb digital platform in Brazil, without, however, exhausting the subject. The justification for choosing this topic lies in the discrepancy between the sharing economy and the traditional economy, which has sparked debate about the need for specific regulation that can level out the models of each type of business, leaving a more competitive environment for all, so that all companies fulfill equal obligations. The method used was a bibliographic reference on the subject, comparing Brazilian and international examples.


 

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How to Cite
PINHEIRO SANTOS, Andress Amadeus; VASCONCELOS JUNIOR, Valdir Alves de; BRITO UCHOA, Eduardo. REGULATION OF THE AIRBNB PLATFORM IN BRAZILIAN CITIES. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2024.v10i2.10865. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/10865. Acesso em: 28 mar. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Andress Amadeus Pinheiro Santos, IDP-DF

Lawyer specializing in Real Estate, Registration, Notary and Urban Planning Law at UNISC-RS, Master's student at IDP-DF. Consultant member of the Federal Council of the OAB's Real Estate Law Committee (2022-2025). Member of the Real Estate Litigation and Innovation and Technology Committee of the Brazilian Institute of Real Estate Law (IBRADIM). He is currently a partner at Amadeus Santos Advogados Associados. MBA in Business Management from FGV. Management from Ohio University - USA and Real Estate e-Propety Management from the University of Miami-USA. Lecturer. Consultant.

Valdir Alves de Vasconcelos Junior, IDP-DF

Possui graduação em Direito pela Universidade Nilton Lins (2017). Atualmente é advogado - ECOMIX MOAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS, conselheiro administrativo do INSTITUTO DE TECNOLOGIA E INOVACAO EVERESTE e socio - Malta, Ardaya, Alves de Vasconcelos - Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em DIREITO. Com mais de seis anos de experiência como advogado, construu uma sólida trajetória no universo jurídico, concentrando meu expertise nas áreas Cível, Direito de Família e Eleitoral. Sua jornada profissional também se destaca pela atuação estratégica na consultoria para empresas do polo industrial de Manaus. Ao longo dessa trajetória, desenvolveu habilidades essenciais para oferecer soluções jurídicas eficazes, sempre pautadas pela ética e comprometimento. Sua expertise abrange litígios civis, questões familiares delicadas e desafios eleitorais, refletindo um profundoconhecimento das nuances legais em cada área. Além disso, sua contribuição como consultor jurídico para empresas do polo industrial de Manaus evidencia sua capacidade de compreender as demandas específicas desse setor e fornecer orientações jurídicas alinhadas com os objetivos estratégicos das organizações. Está comprometido em continuar aprimorando seus conhecimentos e oferecer serviços jurídicos de alta qualidade, contribuindo para a resolução de questões legais com eficiência e excelência. Se você busca um profissional comprometido, proativo e com ampla experiência nas áreas civil, de direito de família, eleitoral e consultoria empresarial, estou à disposição para colaborar em desafios jurídicos complexos.

Eduardo Brito Uchoa, IDP-DF

Sócio do escritório Uchôa e Magalhães Advogados (Teresina-PI). Advogado com experiência em Direito Empresarial, Cível e Processo Civil. Especialista em Direito Tributário (Universidade Ananguera-Uniderp) e em Direito Empresarial (FGV RIO). Membro-fundador da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí. Vogal Titular da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, representando a União Federal. Membro da Comissão Nacional de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil. Mestrando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (Brasília-DF)