A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E UMA DISCUSSÃO SOBRE O PODER DE LEGISLAR: A EQUIPARAÇÃO DA TRANSFOBIA E DA HOMOFOBIA AO RACISMO

Ester Oliveira Ferreira Aragão, Adriano César Oliveira Nobrega

Resumo


O trabalho objetivou estudar a defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+, correlacionando os avanços traçados pelo Legislativo, Judiciário, ONGs e sociedade. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre a equiparação da homotransfobia ao racismo com a finalidade de verificar se a decisão do STF possui legitimidade. Restou verificado a vida enquanto um direito fundamental para, empós, analisar o ativismo judicial face ao princípio da reserva legal penal e competências legislativas na ótica de Dworkin e Waldron. Concluiu-se que há necessidade de criminalização da homotransfobia, mas que a postura do STF diante do caso em análise possuiu dois vieses contraditórios.


Palavras-chave


Direito Fundamental. Direito à Vida. Controle de Constitucionalidade. Crime de Racismo. Homotransfobia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i2.5823

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