History and Legal Forms of Land Distribution in Brazil

Hertha Urquiza Baracho, Iranice Gonçalves Muniz

Abstract


It is often divide the history of land ownership in Brazil in four phases: Sesmarias, Posses, the Land Law and Republic. In this article, we analyze each of these periods in order to investigate whether there is a relationship between land concentration in Brazil today and the system of land grants adopted by Portugal in Brazil colony. The Federal Constitution of 1988 declares the objectives of the Federative Republic of Brazil to eradicate poverty and marginalization and to reduce regional inequalities in the title of the fundamental principles. Furthermore, article 170 provides that the economic order is intended to social justice and the dignity of the human person and its principle the reduction of regional and social inequalities. It would be the large estates of the causes of social inequalities? How to reduce inequalities and achieve the Constitution? The higher the social inequality the need for land reform?

Keywords


Land distribution; Constitutions; Land law; Civil code; Land statute

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.659

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