An Analysis of the Development of Brazilian Commercial Code Under the Historic Doctrine and Legislative Debates

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Published: Oct 19, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.682
Keywords:
History of law, Commercial code, Commercial jurisdiction, Bankruptcy

Main Article Content

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ
Raphael Vieira da Fonseca Rocha
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

Abstract

The paper analyzes the debates in the Chamber of Deputies in the years preceding the enacting of the Commercial Code, especially the adoption en bloc of the project. As preliminary matter, it analyses briefly the general aspects of Brazilian legal system previous to the statute in question, in order to contextualize the current reality of the studied period. Finally, it’s within its scope setting out how commercial jurisdiction and bankruptcy were regulated by the Commercial Code, in order to illustrate some of the solutions that prevailed. It’s a bibliographical and documentary research and the method adopted is deductive.

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How to Cite
ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; ROCHA, Raphael Vieira da Fonseca. An Analysis of the Development of Brazilian Commercial Code Under the Historic Doctrine and Legislative Debates. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 01–26, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.682. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/682. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): Janeiro-Junho
Section
Artigos

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Author Biographies

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.

Raphael Vieira da Fonseca Rocha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

Mestrado em andamento em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.
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