Uma Análise da Elaboração do Código Comercial Brasileiro à Luz da Doutrina e Debates Legislativos Históricos
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Resumen
O artigo analisa os debates na Câmara dos Deputados nos anos que precederam a promulgação do Código Comercial, especialmente a votação do projeto em bloco. Como questão prévia, analisam-se brevemente os aspectos gerais do ordenamento jurídico brasileiro anterior ao diploma em questão, com o intuito de contextualizar a realidade vigente no período estudado. Por fim, está inserido no recorte expor como restaram reguladas a justiça comercial e a falência no Código Comercial, com o objetivo de exemplificar algumas das soluções que prevaleceram. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo.
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